Processo ativo
1001827-52.2025.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 1001827-52.2025.8.26.0099
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001827-52.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Aline Nery Bonchristiani - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APENAS COM REL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE
NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA - CÁLCULO ATUALIZADO,
ADEMAIS, QUE SERÁ APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OS PARÂMETROS QUE JÁ
FORAM ESPECIFICADOS NA PARTE DISPOSITIVA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrida: Aline Nery Bonchristiani - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APENAS COM REL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE
NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA - CÁLCULO ATUALIZADO,
ADEMAIS, QUE SERÁ APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OS PARÂMETROS QUE JÁ
FORAM ESPECIFICADOS NA PARTE DISPOSITIVA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Sala 2100