1001842-71.2023.8.26.0493

Nº 1001842-71.2023.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: MARIA DO
ROSÁRIO BARBOSA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taciba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
APOSENTADO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA
1.150/STF. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO TEMA 606/STF. REINTEGRAÇÃO AO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARGO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA GONÇALVES
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE
OCUPADO NO MUNICÍPIO DE TACIBA, APÓS EXONERAÇÃO FUNDAMENTADA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INSTAURADA PARA APURAR A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES APOSENTADOS EM ATIVIDADE. APÓS NEGATIVA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E REJEIÇÃO DE AGRAVOS, A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO EM RECLAMAÇÃO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU NOVA ANÁLISE DO CASO À LUZ DE PRECEDENTE VINCULANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA EXONERADA APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019, À LUZ
DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150/STF E DA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606/STF.III. RAZÕES
DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL A CASOS EM QUE O SERVIDOR FOI CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA E APOSENTADO
PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019, COMO OCORRE COM A AUTORA, QUE SE APOSENTOU EM 2016 E FOI EXONERADA
APENAS EM 2023.NOS TERMOS DA PARTE FINAL DA TESE FIXADA NO TEMA 606/STF, ADMITE-SE A PERMANÊNCIA
NO EMPREGO DE EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC
103/2019, AFASTANDO A AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EM TAIS HIPÓTESES.A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELA
PARTE AUTORA FOI ACOLHIDA PELO STF, QUE DETERMINOU A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA, ENFATIZANDO A
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 606/STF E A VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DA TESE DO TEMA 1.150.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM DIVERSOS PRECEDENTES, REAFIRMA A TESE
DE QUE A EXONERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS APOSENTADOS ANTES DA EC 103/2019 FERE A
MOLDURA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA
PARA ACOLHER O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E DA NULIDADE DA EXONERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019
NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMA 1.150/STF, SENDO-LHE APLICÁVEL A EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606/STF.O
EMPREGADO PÚBLICO QUE SE APOSENTOU PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §§ 4º E 14; EC Nº 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46
E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 75479, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 28.01.2025, DJE
30.01.2025; STF, RCL 78081 ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.04.2025, DJE 22.04.2025; STF, RE 655.283, REL. MIN.
DIAS TOFFOLI, TEMA 606; STF, RE 1544114, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 07.04.2025, DJE 09.04.2025; STF,
ARE 1534543, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 12.02.2025, DJE 14.02.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º