Processo ativo

1001852-13.2025.8.26.0278

1001852-13.2025.8.26.0278
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1001852-13.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Willian Alves da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O E FÉRIAS INDENIZADA. VERBA
DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À
INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS,
PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS
BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL
Cadastrado em: 02/08/2025 04:11
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