Processo ativo
1001862-78.2024.8.26.0347
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Identificação
Nº Processo: 1001862-78.2024.8.26.0347
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001862-78.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Associação de
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Luzia Natalina Lobo Miranda - Magistrado(a) Beatriz
de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA. RECURSO DA RÉ. A AUTORA
DIZ QUE A RÉ IMPLANTOU DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RESPONSABILIDADE DA
RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE PRESTADORA
DE SERVIÇOS FRENTE À AUTORA, CONSUMIDORA FINAL. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA VÁLIDA COM A AUTORA, TAMPOUCO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA PARA A
REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O ACEITE DIGITAL POR MEIO DE LINK OU TOKEN
COM HASH, DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENVIO OU CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR, É
INSUFICIENTE PARA VALIDAR A ADESÃO E AUTORIZAR DESCONTOS EM FOLHA, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA
DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A CARACTERIZAÇÃO
DE MÁ-FÉ DA RÉ. CONFIGURADO O DANO MORAL PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SEM VÍNCULO CONTRATUAL, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À LESÃO, CONSIDERANDO-
SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Paulo Eduardo
Prado (OAB: 182951/SP) - Aparecido do Carmo de Souza (OAB: 357094/SP) - Renan Fernandes Pedroso (OAB: 250529/SP) -
Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Luzia Natalina Lobo Miranda - Magistrado(a) Beatriz
de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA. RECURSO DA RÉ. A AUTORA
DIZ QUE A RÉ IMPLANTOU DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RESPONSABILIDADE DA
RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE PRESTADORA
DE SERVIÇOS FRENTE À AUTORA, CONSUMIDORA FINAL. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA VÁLIDA COM A AUTORA, TAMPOUCO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA PARA A
REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O ACEITE DIGITAL POR MEIO DE LINK OU TOKEN
COM HASH, DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENVIO OU CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR, É
INSUFICIENTE PARA VALIDAR A ADESÃO E AUTORIZAR DESCONTOS EM FOLHA, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA
DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A CARACTERIZAÇÃO
DE MÁ-FÉ DA RÉ. CONFIGURADO O DANO MORAL PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SEM VÍNCULO CONTRATUAL, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À LESÃO, CONSIDERANDO-
SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Paulo Eduardo
Prado (OAB: 182951/SP) - Aparecido do Carmo de Souza (OAB: 357094/SP) - Renan Fernandes Pedroso (OAB: 250529/SP) -
Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º