Processo ativo

1001879-37.2025.8.26.0038

1001879-37.2025.8.26.0038
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1001879-37.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luodenir Gonzaga Bueno - Magistrado(a) Fernanda Soares
Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE). PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100%
NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053.
LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.
HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PERDAS DA
ABSORÇÃO DO ALE PELA LEI 1.197/13 NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO
SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita de Cassia Siqueira
da Silva (OAB: 106442/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 18:07
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