Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1001884-97.2024.8.26.0651
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Identificação
Nº Processo: 1001884-97.2024.8.26.0651
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Advogado(s): Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036, SP), Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420 *** Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036, SP), Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420, Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: *** Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001884-97.2024.8.26.0651; Processo Digital; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001884-97.2024.8.26.0651; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sergio Luiz Rocha;
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002116-28.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002116-28.2024.8.26.0484; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ademir Teixeira de Souza; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André Júnior Soares dos
Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002215-93.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002215-
93.2025.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Debora Fernanda Kanashiro; Advogado: Lucas de Melo
Rocha (OAB: 304919/SP); Recorrente: Denny Anderson Ho; Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002723-80.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002723-80.2024.8.26.0568; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Recorrido: João Pedro Alves Cardoso; Advogada: Giovanna Modena Coutinho (OAB:
452706/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002869-44.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição
Cível; 1002869-44.2024.8.26.0238; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB:
213003/SP); Recorrida: Conceição Aparecida Rodrigues de Oliveira; Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB:
272728/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003892-22.2025.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003892-22.2025.8.26.0066; Tutela de Urgência; Recorrente: Eunice Maria Crepaldi Gerolin; Advogado:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003916-70.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003916-70.2017.8.26.0053;
Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Francisco Pedro da Silva Filho; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP; Recorrido: Adriano de Jesus
Baldovinotti; Advogado: Andre Meschiatti Nogueira Filho (OAB: 378410/SP); Advogada: Edilene de Cássia Pavan Meschiatti
Nogueira (OAB: 303165/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004504-62.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004504-62.2025.8.26.0032; Estaduais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Rodolfo Carlos
de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004927-69.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001884-97.2024.8.26.0651; Processo Digital; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001884-97.2024.8.26.0651; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sergio Luiz Rocha;
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002116-28.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002116-28.2024.8.26.0484; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Ademir Teixeira de Souza; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: André Júnior Soares dos
Santos (OAB: 478526/SP); Advogada: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002215-93.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002215-
93.2025.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Debora Fernanda Kanashiro; Advogado: Lucas de Melo
Rocha (OAB: 304919/SP); Recorrente: Denny Anderson Ho; Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002723-80.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002723-80.2024.8.26.0568; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Recorrido: João Pedro Alves Cardoso; Advogada: Giovanna Modena Coutinho (OAB:
452706/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002869-44.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição
Cível; 1002869-44.2024.8.26.0238; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB:
213003/SP); Recorrida: Conceição Aparecida Rodrigues de Oliveira; Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB:
272728/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003892-22.2025.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003892-22.2025.8.26.0066; Tutela de Urgência; Recorrente: Eunice Maria Crepaldi Gerolin; Advogado:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003916-70.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003916-70.2017.8.26.0053;
Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Francisco Pedro da Silva Filho; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP; Recorrido: Adriano de Jesus
Baldovinotti; Advogado: Andre Meschiatti Nogueira Filho (OAB: 378410/SP); Advogada: Edilene de Cássia Pavan Meschiatti
Nogueira (OAB: 303165/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004504-62.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004504-62.2025.8.26.0032; Estaduais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Rodolfo Carlos
de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004927-69.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º