Processo ativo
1001891-49.2025.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1001891-49.2025.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001891-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Paula Carolina Cardoso Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
ABONO SALARIAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DA UNESP, DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDA SOBRE A VERBA
RECEBIDA SOB A RUBRICA “ABONO 2022”. 2. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43
DO CTN. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3. VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA
SOB O REGIME RRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. 4. CONSECTÁRIOS
DE MORA, NA FORMA PREVISTA NA SENTENÇA. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Paula Carolina Cardoso Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
ABONO SALARIAL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. PRETENSÃO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DA UNESP, DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDA SOBRE A VERBA
RECEBIDA SOB A RUBRICA “ABONO 2022”. 2. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43
DO CTN. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 3. VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA
SOB O REGIME RRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. 4. CONSECTÁRIOS
DE MORA, NA FORMA PREVISTA NA SENTENÇA. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - Sala 2100