Processo ativo
1001897-44.2024.8.26.0539
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Identificação
Nº Processo: 1001897-44.2024.8.26.0539
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
DEGELO GARCIA (OAB 104842/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0306/2025
Processo 1001897-44.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - Manifeste-se a requerente
acerca da certidão de fls. 64. - ADV: MARCELA CRISTINA VUOLO MI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OTO (OAB 341641/SP), JULIANA VIDOR FREITAS DE
NOVAIS (OAB 364754/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0306/2025
Processo 0000637-12.2025.8.26.0539 (processo principal 0001816-84.2002.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria - Aparecido Messias - Vistos. Defiro o pedido. Intime-se o instituto réu, a fim de que proceda
à simulação da RMI e RMA do benefício reconhecido nos autos principais. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001124-85.2002.8.26.0539 (539.01.2002.001124) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
Bradesco Sa - Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes - - Marcilio Pinheiro Guimaraes - - Ulisses Pinheiro Guimaraes - - Aloysio
Pinheiro Guimaraes - Vistos. Em quinze dias, esclareça o credor qual modalidade de procedimento, dentre os previstos pela
lei, pretende para a alienação dos bens constritos. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), RENATA SALVATO
CALANCA (OAB 226248/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/
SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP)
Processo 0001166-61.2007.8.26.0539 (539.01.2007.001166) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
Banco do Brasil Sa - Aparecido Gomes dos Santos - - Edvaldo César Andrade - Providencie o exequente o recolhimento
de taxa para consulta e bloqueio pelo sistema SisbaJud, nos termos do Comunicado CG 880/2020, no valor regulamentado
pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (1 UFESP - FEDTJ 434-1). - ADV: MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP),
MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP), DOUGLAS BUZOLIM FRANCISCON (OAB 478544/SP), NEI CALDERON
(OAB 114904/SP)
Processo 0001294-22.2023.8.26.0539 (processo principal 1004336-96.2022.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.H.R.C.G. - A.O.G.S. - Providencie a exequente a juntada aos autos da planilha
atualizada do débito alimentar, para cumprimento da decisão de fls. 183. - ADV: DANIEL MARCOS DE CAMARGO (OAB 388080/
SP), GIOVANNY TEIXEIRA SILVESTRE (OAB 460327/SP)
Processo 0001586-41.2022.8.26.0539 (processo principal 0006572-19.2014.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.J.M. - E.P.M. - Vistos. 1.- Transfiram-se para conta judicial vinculada aos autos
os valores bloqueados por meio do sistema SisbaJud (fls. 222/5). 2.- Mediante mandado, proceda-se à penhora e avaliação de
bens do executado, observando-se não prevalecer a benesse da impenhorabilidade, por se tratar de dívida alimentícia. Int. -
ADV: BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), JOVANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB
451935/SP)
Processo 0001640-76.2000.8.26.0539 (539.01.2000.001640) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Gabriel - Vistos. Tratando-se de verba sucumbencial (fls. 417), expeça-
se alvará em favor do patrono do exequente, nos moldes usuais da Vara. Int. - ADV: CARLOS DANIEL PIOL TAQUES (OAB
208071/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001912-30.2024.8.26.0539 (processo principal 1000567-80.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Alessandro Henrique Scudeler - Convivium Agronegocios Ltda-me - Vistos. 1.- Na forma do art.
513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que, em quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito (fls. 1/2), mais as custas, se houver. Conste a advertência de que, em não o fazendo, o valor
montante liquidado será acrescido de multa de dez por cento, mais honorários advocatícios fixados em dez por cento (art. 523,
§ 1º, CPC). 2.- Findo o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia
da execução, autorizado desde já o arrombamento, caso venha a ser necessário. 3.- Fica a devedora cientificada de que,
transcorridos os quinze dias previstos no art. 523 para o pagamento voluntário, inicia-se igual prazo para que possa apresentar,
querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: ALESSANDRO
HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO
(OAB 28858/SP), SANDRA KAMIMURA (OAB 312915/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)
Processo 0002370-38.2010.8.26.0539 (539.01.2010.002370) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Apj Comércio
de Veículos Ltda - Thaline Roque Bibiano - Vistos. Não comprovado o recolhimento das custas processuais (cf. fls. 418),
extraiam-se certidões para fins de protesto e inscrição em dívida ativa. Int. - ADV: PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/
SP), ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA (OAB 146524/SP), CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI
MENDONÇA VIEIRA (OAB 206773/SP)
Processo 0003748-10.2002.8.26.0539 (539.01.2002.003748) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Banco do Brasil
Sa (atual Sucessor do Banco Nossa Caixa S A) - Jose Marcos Biazoti e outros - Vistos. Fls. 399: expeça-se MLE do valor
bloqueado (fls. 364), em favor do exequente. Int. - ADV: JÚLIA MARIA CHAGAS CIRELLI (OAB 115090/PR), MILENA PIRAGINE
(OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0004767-41.2008.8.26.0539 (539.01.2008.004767) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
- Adeval Luiz Alfini - Espólio - Eduardo Carneiro de Albuquerque - - Flavio Henrique Carneiro de Albuquerque - - Daniel Carneiro
de Albuquerque - - Jaime Carneiro Albuquerque - - Sonia Maria Carneiro de Albuquerque - - Marina Carneiro de Albuquerque
Vieira - Vistos. Extraia-se certidão de honorários correspondente à atuação do curador especial pelo Convênio OAB-DPE. Int. -
ADV: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA (OAB 145358/SP), MAURICIO
CAETANO VELO (OAB 290639/SP), VANESSA FRANCO DA COSTA (OAB 238890/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA
(OAB 145358/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DEGELO GARCIA (OAB 104842/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0306/2025
Processo 1001897-44.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - Manifeste-se a requerente
acerca da certidão de fls. 64. - ADV: MARCELA CRISTINA VUOLO MI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OTO (OAB 341641/SP), JULIANA VIDOR FREITAS DE
NOVAIS (OAB 364754/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0306/2025
Processo 0000637-12.2025.8.26.0539 (processo principal 0001816-84.2002.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria - Aparecido Messias - Vistos. Defiro o pedido. Intime-se o instituto réu, a fim de que proceda
à simulação da RMI e RMA do benefício reconhecido nos autos principais. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001124-85.2002.8.26.0539 (539.01.2002.001124) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
Bradesco Sa - Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes - - Marcilio Pinheiro Guimaraes - - Ulisses Pinheiro Guimaraes - - Aloysio
Pinheiro Guimaraes - Vistos. Em quinze dias, esclareça o credor qual modalidade de procedimento, dentre os previstos pela
lei, pretende para a alienação dos bens constritos. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), RENATA SALVATO
CALANCA (OAB 226248/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/
SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP)
Processo 0001166-61.2007.8.26.0539 (539.01.2007.001166) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
Banco do Brasil Sa - Aparecido Gomes dos Santos - - Edvaldo César Andrade - Providencie o exequente o recolhimento
de taxa para consulta e bloqueio pelo sistema SisbaJud, nos termos do Comunicado CG 880/2020, no valor regulamentado
pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (1 UFESP - FEDTJ 434-1). - ADV: MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP),
MELINA SCUCUGLIA DE ALMEIDA (OAB 291339/SP), DOUGLAS BUZOLIM FRANCISCON (OAB 478544/SP), NEI CALDERON
(OAB 114904/SP)
Processo 0001294-22.2023.8.26.0539 (processo principal 1004336-96.2022.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.H.R.C.G. - A.O.G.S. - Providencie a exequente a juntada aos autos da planilha
atualizada do débito alimentar, para cumprimento da decisão de fls. 183. - ADV: DANIEL MARCOS DE CAMARGO (OAB 388080/
SP), GIOVANNY TEIXEIRA SILVESTRE (OAB 460327/SP)
Processo 0001586-41.2022.8.26.0539 (processo principal 0006572-19.2014.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.J.M. - E.P.M. - Vistos. 1.- Transfiram-se para conta judicial vinculada aos autos
os valores bloqueados por meio do sistema SisbaJud (fls. 222/5). 2.- Mediante mandado, proceda-se à penhora e avaliação de
bens do executado, observando-se não prevalecer a benesse da impenhorabilidade, por se tratar de dívida alimentícia. Int. -
ADV: BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), JOVANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB
451935/SP)
Processo 0001640-76.2000.8.26.0539 (539.01.2000.001640) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Gabriel - Vistos. Tratando-se de verba sucumbencial (fls. 417), expeça-
se alvará em favor do patrono do exequente, nos moldes usuais da Vara. Int. - ADV: CARLOS DANIEL PIOL TAQUES (OAB
208071/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001912-30.2024.8.26.0539 (processo principal 1000567-80.2022.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Alessandro Henrique Scudeler - Convivium Agronegocios Ltda-me - Vistos. 1.- Na forma do art.
513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que, em quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito (fls. 1/2), mais as custas, se houver. Conste a advertência de que, em não o fazendo, o valor
montante liquidado será acrescido de multa de dez por cento, mais honorários advocatícios fixados em dez por cento (art. 523,
§ 1º, CPC). 2.- Findo o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia
da execução, autorizado desde já o arrombamento, caso venha a ser necessário. 3.- Fica a devedora cientificada de que,
transcorridos os quinze dias previstos no art. 523 para o pagamento voluntário, inicia-se igual prazo para que possa apresentar,
querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: ALESSANDRO
HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), OSNY BUENO DE CAMARGO
(OAB 28858/SP), SANDRA KAMIMURA (OAB 312915/SP), ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)
Processo 0002370-38.2010.8.26.0539 (539.01.2010.002370) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Apj Comércio
de Veículos Ltda - Thaline Roque Bibiano - Vistos. Não comprovado o recolhimento das custas processuais (cf. fls. 418),
extraiam-se certidões para fins de protesto e inscrição em dívida ativa. Int. - ADV: PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/
SP), ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA (OAB 146524/SP), CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI
MENDONÇA VIEIRA (OAB 206773/SP)
Processo 0003748-10.2002.8.26.0539 (539.01.2002.003748) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Banco do Brasil
Sa (atual Sucessor do Banco Nossa Caixa S A) - Jose Marcos Biazoti e outros - Vistos. Fls. 399: expeça-se MLE do valor
bloqueado (fls. 364), em favor do exequente. Int. - ADV: JÚLIA MARIA CHAGAS CIRELLI (OAB 115090/PR), MILENA PIRAGINE
(OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0004767-41.2008.8.26.0539 (539.01.2008.004767) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
- Adeval Luiz Alfini - Espólio - Eduardo Carneiro de Albuquerque - - Flavio Henrique Carneiro de Albuquerque - - Daniel Carneiro
de Albuquerque - - Jaime Carneiro Albuquerque - - Sonia Maria Carneiro de Albuquerque - - Marina Carneiro de Albuquerque
Vieira - Vistos. Extraia-se certidão de honorários correspondente à atuação do curador especial pelo Convênio OAB-DPE. Int. -
ADV: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA (OAB 145358/SP), MAURICIO
CAETANO VELO (OAB 290639/SP), VANESSA FRANCO DA COSTA (OAB 238890/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA
(OAB 145358/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º