Processo ativo
1001905-85.2024.8.26.0453
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Identificação
Nº Processo: 1001905-85.2024.8.26.0453
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001905-85.2024.8.26.0453/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirajuí - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargado: Aldari Fazion - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. -
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GESS. REDISCUSSÃO SOBRE RECEBIMENTO
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA LUIZ
GONZAGA VIEIRA DE PIRAJUÍ - SP, INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EXE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GESE DA LC Nº 1.157/2022.
DECRETO N.º 57.741/12. PENITENCIÁRIA INTEGRADA POR DECRETO AO SUS/SP PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS.
IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE SE O SERVIDOR ATUA OU NÃO NA ÁREA DE SAÚDE OU SE HOUVE INTEGRAÇÃO
INTEGRAL DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. MATÉRIA
DE MÉRITO ANALISADA E JULGADA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO, AO QUAL É NEGADO PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Heber de Paula Santos (OAB:
433488/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Embargado: Aldari Fazion - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. -
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GESS. REDISCUSSÃO SOBRE RECEBIMENTO
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA LUIZ
GONZAGA VIEIRA DE PIRAJUÍ - SP, INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EXE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GESE DA LC Nº 1.157/2022.
DECRETO N.º 57.741/12. PENITENCIÁRIA INTEGRADA POR DECRETO AO SUS/SP PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS.
IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE SE O SERVIDOR ATUA OU NÃO NA ÁREA DE SAÚDE OU SE HOUVE INTEGRAÇÃO
INTEGRAL DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. MATÉRIA
DE MÉRITO ANALISADA E JULGADA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO, AO QUAL É NEGADO PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Heber de Paula Santos (OAB:
433488/SP) - Sala 2100