Processo ativo
1001912-35.2023.8.26.0543
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Identificação
Nº Processo: 1001912-35.2023.8.26.0543
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001912-35.2023.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Josiene
Aparecida Silva Souza - Recorrido: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras -
Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CANCELOU PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE
DOENÇA. PARTE REQUERIDA QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA PAGOU R$ 1.928,70
PELAS PASSAGENS E TEVE A DEVOLUÇÃO DE R$ 1.668,34), SENDO QUE A DIFERENÇA SERIA REFERENTE A MULTAS
E TAXAS DE CANCELAMENTO. PEDIDO DA AUTORA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.668,34, O QUE JÁ FOI
FEITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. A AUTORA PEDE
A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.668,34 E A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. AS RÉS DEVOLVERAM
O VALOR REQUERIDO E OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PODE SER
ACOLHIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, JÁ QUE A AUTORA PEDE EM RECURSO REDUÇÃO DO VALOR DA
MULTA POR CANCELAMENTO PARA 5% DO VALOR DA PASSAGEM, PORÉM NÃO EXISTE ESTE PEDIDO EM SUA INICIAL,
NÃO PODENDO FAZÊ-LO AGORA EM GRAU DE RECURSO. TAMBÉM NÃO EXISTE EM SUA INICIAL PEDIDO PARA
ALTERAÇÃO DO PREÇO DAS NOVAS PASSAGENS A SEREM ADQUIRIDAS, NÃO PODENDO SER APRECIADO EM FASE
DE RECURSO. OS VALORES DAS PASSAGENS AÉREAS NÃO ADQUIRIDAS PELA AUTORA NÃO INTEGRAM O OBJETO
DA PRESENTE LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
MERO DISSABOR. FATO QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER LESÃO SIGNIFICATIVA AO CONSUMIDOR, ANTE
CONTRATEMPO CORRIQUEIRO DA VIDA MODERNA, SUPORTÁVEL PELA PESSOA MÉDIA, SEM GERAR GRANDE ABALO.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. A SENTENÇA
MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Cristiana Aparecida
Mendes (OAB: 404171/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:
23255/PE) - Sala 2100
Aparecida Silva Souza - Recorrido: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras -
Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE CANCELOU PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE
DOENÇA. PARTE REQUERIDA QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA PAGOU R$ 1.928,70
PELAS PASSAGENS E TEVE A DEVOLUÇÃO DE R$ 1.668,34), SENDO QUE A DIFERENÇA SERIA REFERENTE A MULTAS
E TAXAS DE CANCELAMENTO. PEDIDO DA AUTORA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.668,34, O QUE JÁ FOI
FEITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. A AUTORA PEDE
A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.668,34 E A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. AS RÉS DEVOLVERAM
O VALOR REQUERIDO E OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PODE SER
ACOLHIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, JÁ QUE A AUTORA PEDE EM RECURSO REDUÇÃO DO VALOR DA
MULTA POR CANCELAMENTO PARA 5% DO VALOR DA PASSAGEM, PORÉM NÃO EXISTE ESTE PEDIDO EM SUA INICIAL,
NÃO PODENDO FAZÊ-LO AGORA EM GRAU DE RECURSO. TAMBÉM NÃO EXISTE EM SUA INICIAL PEDIDO PARA
ALTERAÇÃO DO PREÇO DAS NOVAS PASSAGENS A SEREM ADQUIRIDAS, NÃO PODENDO SER APRECIADO EM FASE
DE RECURSO. OS VALORES DAS PASSAGENS AÉREAS NÃO ADQUIRIDAS PELA AUTORA NÃO INTEGRAM O OBJETO
DA PRESENTE LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
MERO DISSABOR. FATO QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER LESÃO SIGNIFICATIVA AO CONSUMIDOR, ANTE
CONTRATEMPO CORRIQUEIRO DA VIDA MODERNA, SUPORTÁVEL PELA PESSOA MÉDIA, SEM GERAR GRANDE ABALO.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA, O QUE AFASTA O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. A SENTENÇA
MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Cristiana Aparecida
Mendes (OAB: 404171/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB:
23255/PE) - Sala 2100