Processo ativo
1001912-60.2025.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1001912-60.2025.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001912-60.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do
Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Luciane de Oliveira Dorta - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. PROFESSORA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDOS P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELO ART. 22-A, DA LCM Nº 230/2010, QUE INSTITUIU O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, REVOGANDO O
ARTIGO 124 DA LCM Nº18/94. 2. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22A DA LCM 222/2010 (ADI
Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Luciane de Oliveira Dorta - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. PROFESSORA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDOS P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELO ART. 22-A, DA LCM Nº 230/2010, QUE INSTITUIU O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, REVOGANDO O
ARTIGO 124 DA LCM Nº18/94. 2. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22A DA LCM 222/2010 (ADI