Processo ativo
1001920-40.2024.8.26.0296
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Identificação
Nº Processo: 1001920-40.2024.8.26.0296
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001920-40.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Central Nacional
Unimed – Cooperativa Central - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Cristina Aparecida Conti
Pavan Moreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS
- LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - TANTO A ADMINISTRADORA DO PLANO COMO A OPERADORA DE SAÚDE
RESPONDEM OBJETIVAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - ARTIGOS 14, CAPUT, E 25, § 1º, DO CDC - A AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, INDEPENDENTE DE TER SE CONSOLIDADO
ENTRE AS RECORRENTES, FORAM FALHAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO
PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, DO CDC - DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ FINDAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA
RECORRIDA, EM CASO DE DOENÇA GRAVE, OU, ATÉ A INFORMAÇÃO ADEQUADA, RESPEITADOS OS PRAZOS LEGAIS -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS POIS A RECORRIDA FICOU SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E SEM QUALQUER
AVISO PRÉVIO -VIOLAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS FIXADAS DESDE
A DATA DO JULGAMENTO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Unimed – Cooperativa Central - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Cristina Aparecida Conti
Pavan Moreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS
- LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - TANTO A ADMINISTRADORA DO PLANO COMO A OPERADORA DE SAÚDE
RESPONDEM OBJETIVAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - ARTIGOS 14, CAPUT, E 25, § 1º, DO CDC - A AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, INDEPENDENTE DE TER SE CONSOLIDADO
ENTRE AS RECORRENTES, FORAM FALHAS EM RELAÇÃO À RECORRIDA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO
PREVISTO NO ARTIGO 6º, III, DO CDC - DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ FINDAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA
RECORRIDA, EM CASO DE DOENÇA GRAVE, OU, ATÉ A INFORMAÇÃO ADEQUADA, RESPEITADOS OS PRAZOS LEGAIS -
DANOS MORAIS CONFIGURADOS POIS A RECORRIDA FICOU SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E SEM QUALQUER
AVISO PRÉVIO -VIOLAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS FIXADAS DESDE
A DATA DO JULGAMENTO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º