Processo ativo
1001923-78.2025.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1001923-78.2025.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001923-78.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Daniela Cristina Sesso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FUNDEB. AUSÊNCIA
AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
COM RECURSOS DO FUNDEB À SERVIDORA QUE FALTOU POR MOTIVO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE FALTAS MÉDICAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 6.568/2009 NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA POR MOTIVO
DE SAÚDE, ENQUANTO QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONSIDERA
TAL AUSÊNCIA COMO EFETIVO EXERCÍCIO.4. NEGAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA
EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SERIA MOTIVO PARA SERVIDORES DEIXAREM DE IR AO MÉDICO MESMO
DOENTES, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO É
MOTIVO PARA PERDA DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.568/2009, ART. 1º; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Piracicaba - Recorrida: Daniela Cristina Sesso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FUNDEB. AUSÊNCIA
AO TRABALHO POR MOTIVO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
COM RECURSOS DO FUNDEB À SERVIDORA QUE FALTOU POR MOTIVO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE FALTAS MÉDICAS PODEM SER CONSIDERADAS COMO
EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 6.568/2009 NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA POR MOTIVO
DE SAÚDE, ENQUANTO QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONSIDERA
TAL AUSÊNCIA COMO EFETIVO EXERCÍCIO.4. NEGAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA
EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE SERIA MOTIVO PARA SERVIDORES DEIXAREM DE IR AO MÉDICO MESMO
DOENTES, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE PROBLEMA DE SAÚDE NÃO É
MOTIVO PARA PERDA DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.568/2009, ART. 1º; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º