Processo ativo
STF
1001924-67.2024.8.26.0073
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001924-67.2024.8.26.0073
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001924-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Avaré - Recorrida: Fátima Aparecida de Araújo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos dos votos do 2° e 3° Juízes, vencida a Relatora. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO
DO PISO NACIONAL SALARIAL DA LEI Nº 11.738/08 AO NÍVEL IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REAJUSTANDO-SE
PROPORCIONALMENTE TODOS OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 SE LIMITOU A FIXAR UM
PISO SALARIAL MAS NÃO DETERMINOU REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TEMA Nº 1128 AINDA NÃO JULGADO PELO STF, PREVALECENDO O TEMA Nº 911 DO
STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E
REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS
DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL NO MUNICÍPIO
DE AVARÉ DETERMINANDO REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, NÃO
SERVINDO A ESTE PROPÓSITO EVENTUAL CÁLCULO MATEMÁTICO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE CADA NÍVEL. LCM
Nº 216/2016 QUE NÃO PREVÊ ESTE REFLEXO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR O REAJUSTE SALARIAL
DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
DE RECÁLCULO DO SALÁRIO BASE (NÍVEL I GRAU A) CONFORME PISO SALARIAL NACIONAL. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/
SP) - Sala 2100
de Avaré - Recorrida: Fátima Aparecida de Araújo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos dos votos do 2° e 3° Juízes, vencida a Relatora. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO
DO PISO NACIONAL SALARIAL DA LEI Nº 11.738/08 AO NÍVEL IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REAJUSTANDO-SE
PROPORCIONALMENTE TODOS OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 SE LIMITOU A FIXAR UM
PISO SALARIAL MAS NÃO DETERMINOU REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TEMA Nº 1128 AINDA NÃO JULGADO PELO STF, PREVALECENDO O TEMA Nº 911 DO
STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E
REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS
DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. INEXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL NO MUNICÍPIO
DE AVARÉ DETERMINANDO REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, NÃO
SERVINDO A ESTE PROPÓSITO EVENTUAL CÁLCULO MATEMÁTICO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE CADA NÍVEL. LCM
Nº 216/2016 QUE NÃO PREVÊ ESTE REFLEXO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR O REAJUSTE SALARIAL
DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
DE RECÁLCULO DO SALÁRIO BASE (NÍVEL I GRAU A) CONFORME PISO SALARIAL NACIONAL. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/
SP) - Sala 2100