Processo ativo
1001928-92.2024.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1001928-92.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001928-92.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Andréa Pinto e Silva
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL VISANDO À INCLUSÃO, TAMBÉM,
DE FUNÇÃO GRATIFICADA DOS ARTIGOS 65 A 67 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIOS PÚBLICOS - ADMISSIBILIDADE
- ART. 7º, XVI, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - DEVIDA A CONTABILIZAÇÃO DO TOTAL RECEBIDO ORDINARIAMENTE PELO SERVIDOR (VERBAS
REMUNERATÓRIAS), EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL VISANDO À INCLUSÃO, TAMBÉM,
DE FUNÇÃO GRATIFICADA DOS ARTIGOS 65 A 67 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RIOS PÚBLICOS - ADMISSIBILIDADE
- ART. 7º, XVI, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - DEVIDA A CONTABILIZAÇÃO DO TOTAL RECEBIDO ORDINARIAMENTE PELO SERVIDOR (VERBAS
REMUNERATÓRIAS), EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - Sala 2100