Processo ativo
1001945-15.2025.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1001945-15.2025.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001945-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Amanda Rensi Sabino
Marar - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ADESÃO
AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPTU, QUE FOI POSTERIORMENTE CANCELADO. A ADESÃO AO PARCELAMENTO
SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MANTENDO O PROTESTO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CADASTRO EM DÍVIDA ATIVA DOS
CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REINICIA COM ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Yudi Okuno (OAB: 275145/SP) - Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Marar - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ADESÃO
AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPTU, QUE FOI POSTERIORMENTE CANCELADO. A ADESÃO AO PARCELAMENTO
SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MANTENDO O PROTESTO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CADASTRO EM DÍVIDA ATIVA DOS
CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REINICIA COM ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Yudi Okuno (OAB: 275145/SP) - Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB: 306857/
SP) - 16º Andar, Sala 1607