Processo ativo
1001982-05.2024.8.26.0515
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Identificação
Nº Processo: 1001982-05.2024.8.26.0515
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA
IMPROCEDENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES
DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, POIS
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA,
NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, POIS A
AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO
PODE SER RESPONSABILIZADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001982-05.2024.8.26.0515; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1008192-82.2023.8.26.0038; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLIC, J.
02/05/2024;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028683-23.2016.8.26.0405; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; 2ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2018;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009571-76.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000655-
92.2020.8.26.0441; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021; TJSP;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000448-98.2012.8.26.0083/50000; RELATOR(A): EDSON FERREIRA; 12ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO; TJSP; APELAÇÃO 9068542-05.2009.8.26.0000; RELATOR(A): JOÃO CARLOS GARCIA; 8ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno
Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - 16º Andar, Sala 1607
JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA
IMPROCEDENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES
DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, POIS
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA,
NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, POIS A
AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO
PODE SER RESPONSABILIZADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001982-05.2024.8.26.0515; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1008192-82.2023.8.26.0038; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLIC, J.
02/05/2024;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028683-23.2016.8.26.0405; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; 2ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2018;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009571-76.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000655-
92.2020.8.26.0441; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021; TJSP;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000448-98.2012.8.26.0083/50000; RELATOR(A): EDSON FERREIRA; 12ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO; TJSP; APELAÇÃO 9068542-05.2009.8.26.0000; RELATOR(A): JOÃO CARLOS GARCIA; 8ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno
Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - 16º Andar, Sala 1607