Processo ativo
1001995-07.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1001995-07.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001995-07.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Sidneia
Cristina Teodoro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODOS OS ENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S FEDERADOS CORRESPONDE A
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Marcelo
Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Sala 2100
Cristina Teodoro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODOS OS ENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S FEDERADOS CORRESPONDE A
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Marcelo
Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Sala 2100