Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1001998-16.2024.8.26.0108
Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda: Juliana
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Identificação
Nº Processo: 1001998-16.2024.8.26.0108
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda: Juliana
Partes e Advogados
Apelado: Celso de Faria; Adv *** Celso de Faria; Advogado: Wilson Siaca
Apdo: Daniel *** Daniel Dias de
Apte: Porto Segur *** Porto Seguro - Seguro
Advogados e OAB
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); *** Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1001998-16.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001998-16.2024.8.26.0108; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda: Juliana
Aline Santos de Oliveira; Advogada: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP); Apdo/Apte: Porto Seguro - Seguro
Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1144293-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1144293-03.2024.8.26.0100; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante:
Claudete Souza Cruz; Advogada: Catia Tirolli Savoldi (OAB: 243341/SP); Apelado: Celso de Faria; Advogado: Wilson Siaca
Filho (OAB: 120717/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001338-71.2019.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001338-71.2019.8.26.0213; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: J. R. S.
da S.; Advogada: Fernanda Carolina Mauricio de Freitas (OAB: 504782/SP); Apelada: G. F. T. (Justiça Gratuita); Advogado: Andre
Campos Moraes (OAB: 346871/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021791-18.2020.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021791-18.2020.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Daniel Dias de
Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP); Advogado: Guilherme Henrique Domingues
(OAB: 407582/SP); Apdo/Apte: Rps Engenharia Eireli e outro; Advogada: Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1007870-32.2023.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007870-32.2023.8.26.0048; Assunto: Provas; Apelante: Antonio Barreiro (Justiça
Gratuita) e outro; Advogada: Kátia Aires Ferreira (OAB: 246307/SP); Apelado: Manziterra Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda; Advogado: Roberto Weidenmüller Guerra (OAB: 170305/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015634-89.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015634-89.2024.8.26.0224; Assunto: Condomínio; Apelante: Katia Leite de Barros
Nascimento; Advogada: Paula Cristina Fernandes (OAB: 154947/SP); Apelado: Ricardo Rodrigues Nascimento; Advogado:
Antonio Lasaro Batista de Araujo (OAB: 378582/SP); Advogado: Antonio Martins Monteiro (OAB: 379400/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0023212-04.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023212-04.2020.8.26.0114; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Gabrieli
Taynara Besselli Antunes (Justiça Gratuita); Advogada: Marilu Cristina Ribeiro Lefosse (OAB: 348910/SP); Apelado: Inpar
Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003346-49.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003346-49.2023.8.26.0126; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Omar Mazloum; Advogado: Nadir Mazloum (OAB: 369765/SP); Apdo/Apte: Ricardo Wagner Guedes Sampaio; Advogado: Ricardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1001998-16.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001998-16.2024.8.26.0108; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda: Juliana
Aline Santos de Oliveira; Advogada: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP); Apdo/Apte: Porto Seguro - Seguro
Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1144293-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1144293-03.2024.8.26.0100; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante:
Claudete Souza Cruz; Advogada: Catia Tirolli Savoldi (OAB: 243341/SP); Apelado: Celso de Faria; Advogado: Wilson Siaca
Filho (OAB: 120717/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001338-71.2019.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guará; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001338-71.2019.8.26.0213; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: J. R. S.
da S.; Advogada: Fernanda Carolina Mauricio de Freitas (OAB: 504782/SP); Apelada: G. F. T. (Justiça Gratuita); Advogado: Andre
Campos Moraes (OAB: 346871/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021791-18.2020.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021791-18.2020.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Daniel Dias de
Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP); Advogado: Guilherme Henrique Domingues
(OAB: 407582/SP); Apdo/Apte: Rps Engenharia Eireli e outro; Advogada: Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1007870-32.2023.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007870-32.2023.8.26.0048; Assunto: Provas; Apelante: Antonio Barreiro (Justiça
Gratuita) e outro; Advogada: Kátia Aires Ferreira (OAB: 246307/SP); Apelado: Manziterra Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda; Advogado: Roberto Weidenmüller Guerra (OAB: 170305/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015634-89.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015634-89.2024.8.26.0224; Assunto: Condomínio; Apelante: Katia Leite de Barros
Nascimento; Advogada: Paula Cristina Fernandes (OAB: 154947/SP); Apelado: Ricardo Rodrigues Nascimento; Advogado:
Antonio Lasaro Batista de Araujo (OAB: 378582/SP); Advogado: Antonio Martins Monteiro (OAB: 379400/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0023212-04.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023212-04.2020.8.26.0114; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Gabrieli
Taynara Besselli Antunes (Justiça Gratuita); Advogada: Marilu Cristina Ribeiro Lefosse (OAB: 348910/SP); Apelado: Inpar
Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003346-49.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003346-49.2023.8.26.0126; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Omar Mazloum; Advogado: Nadir Mazloum (OAB: 369765/SP); Apdo/Apte: Ricardo Wagner Guedes Sampaio; Advogado: Ricardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º