Processo ativo
1002012-19.2023.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1002012-19.2023.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A
- Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO. RESSARCIMENTO DO
VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE
CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA LANÇADA EM PRESTAÇÕES NAS FATURAS. CONTESTAÇÃO DA
COMPRA FEITA QUANDO AINDA HAVIA PRESTAÇÕES VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONTRATUAL PARA
IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES. COMPRA QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO
DE CRÉDITO E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO, EXIGÊNCIA QUE DECORRE
DO DEVER DE PROTEÇÃO IMPOSTO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. CORRESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Vitória Batista dos Santos (OAB: 448452/
SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
- Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO. RESSARCIMENTO DO
VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE
CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA LANÇADA EM PRESTAÇÕES NAS FATURAS. CONTESTAÇÃO DA
COMPRA FEITA QUANDO AINDA HAVIA PRESTAÇÕES VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONTRATUAL PARA
IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES. COMPRA QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO
DE CRÉDITO E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO, EXIGÊNCIA QUE DECORRE
DO DEVER DE PROTEÇÃO IMPOSTO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. CORRESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Vitória Batista dos Santos (OAB: 448452/
SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º
Andar, Sala 1607