Processo ativo
1002026-80.2024.8.26.0464
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Identificação
Nº Processo: 1002026-80.2024.8.26.0464
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002026-80.2024.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Bruno Angelo Cazzaro Menini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA
DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. DANOS MORAIS CONFIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URADOS.
ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) DEVIDO A ATRASO DE VOO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO,
RESULTANDO NA PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE, CAUSANDO TRANSTORNOS
AO POLO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO DE VOO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO
MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA
AÉREA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO
DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA, COM AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE COMPATÍVEL
COM O GRAU DA LESÃO MORAL EXPERIMENTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDE MESMO DO ARBITRAMENTO
(SÚMULA 362, STJ) E JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, POIS O ILÍCITO TEM ORIGEM CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. ADEQUADO O VALOR FIXADO DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 51, I E IV. CÓDIGO CIVIL, ART. 730. CPC, ART. 373, II. LEI 9.099/95,
ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 362, STJ.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000114-04.2024.8.26.0511,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes
Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB: 322874/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Brasileiras - Recorrido: Bruno Angelo Cazzaro Menini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA
DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. DANOS MORAIS CONFIG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URADOS.
ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) DEVIDO A ATRASO DE VOO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO,
RESULTANDO NA PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE, CAUSANDO TRANSTORNOS
AO POLO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO DE VOO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO
MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA
AÉREA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO
DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA, COM AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE COMPATÍVEL
COM O GRAU DA LESÃO MORAL EXPERIMENTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDE MESMO DO ARBITRAMENTO
(SÚMULA 362, STJ) E JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, POIS O ILÍCITO TEM ORIGEM CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. ADEQUADO O VALOR FIXADO DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 51, I E IV. CÓDIGO CIVIL, ART. 730. CPC, ART. 373, II. LEI 9.099/95,
ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 362, STJ.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000114-04.2024.8.26.0511,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes
Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Peterson Ricardo Sampaio de Oliveira (OAB: 322874/SP) - 16º Andar, Sala 1607