Processo ativo
1002032-68.2024.8.26.0244
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Identificação
Nº Processo: 1002032-68.2024.8.26.0244
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06
PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER
AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ
CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE,
INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO
DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART.
9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J.
06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO,
COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário
Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06
PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER
AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ
CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE,
INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO
DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART.
9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J.
06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO,
COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário
Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607