Processo ativo
1002044-53.2022.8.26.0244
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Identificação
Nº Processo: 1002044-53.2022.8.26.0244
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002044-53.2022.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Marcos Augusto Ribeiro de Almeida - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE BUSCA A INCLUSÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS
CIVIS EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM CARÁTER EVENTUAL E NÃO
PODE SER INTEGRADO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO
NO PUIL
Recorrido: Marcos Augusto Ribeiro de Almeida - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE BUSCA A INCLUSÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS
CIVIS EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM CARÁTER EVENTUAL E NÃO
PODE SER INTEGRADO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO
NO PUIL