Processo ativo

1002054-42.2025.8.26.0099

1002054-42.2025.8.26.0099
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002054-42.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Simone Aparecida de Oliveira Dorta e outro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) PREVISTA NA LC 1.164/2012
COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GDE (GRATIFICAÇÃO DE DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DICAÇÃO EXCLUSIVA) CRIADA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE
FACIENDO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA EM PUIL Nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Vicente Sleiman (OAB: 490570/SP) - Karen Daiane de
Camargo (OAB: 445019/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 07:41
Reportar