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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1002060-94.2025.8.26.0278
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Identificação
Nº Processo: 1002060-94.2025.8.26.0278
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Advogado(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703, SP), Recorrida: Mariana Figueira Franco, Advogado: Francisco Franco da, Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728, *** Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703, SP), Recorrida: Mariana Figueira Franco, Advogado: Francisco Franco da, Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628, Recorrido: Estado de São Paulo, Recorrido: São Paulo Previdência
Advogados e OAB
Advogado: Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP); F *** Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
MAIA SANTOS; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002060-94.2025.8.26.0278; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mirella
Thiemi Watanabe; Advogado: Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002458-17.2023.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002458-17.2023.8.26.0244; Perdas e Danos; Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM;
Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP); Recorrida: Mariana Figueira Franco; Advogado: Francisco Franco da
Cunha (OAB: 479522/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002638-17.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002638-17.2024.8.26.0238; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia
Siqueira (OAB: 213003/SP); Recorrido: Alvaro Carvalho de Souza; Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB:
272728/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002915-33.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível;
1002915-33.2024.8.26.0238; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/
SP); Recorrido: Valdemir Bravo Oliveira; Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002975-06.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1002975-06.2024.8.26.0238; Obrigações;
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP); Recorrido: Moisés Santos de Oliveira;
Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003325-30.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003325-30.2025.8.26.0053; Contribuição
sobre a folha de salários; Recorrente: Giselle Silva de Souza; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP);
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003411-20.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003411-20.2025.8.26.0079; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Alessandro Alves Vigliazzi; Advogado: José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP); Advogado: Ricardo
Alessi Delfim (OAB: 136346/SP); Advogado: José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003426-06.2023.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003426-06.2023.8.26.0484; Equivalência salarial; Recorrente: Andre Luis Mathias
Duarte; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Recorrente: Regina Aparecida Gandini; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Recorrente: Marcos Antonio de Almeida Leite; Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003511-47.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003511-47.2025.8.26.0637; Perdimento de Bens; Recorrente: Evillin Aruane Machado Barros Barbosa;
Advogado: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
- Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004336-94.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MAIA SANTOS; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002060-94.2025.8.26.0278; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mirella
Thiemi Watanabe; Advogado: Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002458-17.2023.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Iguape; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002458-17.2023.8.26.0244; Perdas e Danos; Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM;
Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP); Recorrida: Mariana Figueira Franco; Advogado: Francisco Franco da
Cunha (OAB: 479522/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002638-17.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002638-17.2024.8.26.0238; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia
Siqueira (OAB: 213003/SP); Recorrido: Alvaro Carvalho de Souza; Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB:
272728/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002915-33.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível;
1002915-33.2024.8.26.0238; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/
SP); Recorrido: Valdemir Bravo Oliveira; Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002975-06.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1002975-06.2024.8.26.0238; Obrigações;
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna; Advogada: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP); Recorrido: Moisés Santos de Oliveira;
Advogada: Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003325-30.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003325-30.2025.8.26.0053; Contribuição
sobre a folha de salários; Recorrente: Giselle Silva de Souza; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP);
Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003411-20.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003411-20.2025.8.26.0079; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Alessandro Alves Vigliazzi; Advogado: José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP); Advogado: Ricardo
Alessi Delfim (OAB: 136346/SP); Advogado: José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1003426-06.2023.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003426-06.2023.8.26.0484; Equivalência salarial; Recorrente: Andre Luis Mathias
Duarte; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Recorrente: Regina Aparecida Gandini; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Recorrente: Marcos Antonio de Almeida Leite; Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003511-47.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003511-47.2025.8.26.0637; Perdimento de Bens; Recorrente: Evillin Aruane Machado Barros Barbosa;
Advogado: Alexandre Martinez Ignatius (OAB: 155628/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
- Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004336-94.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º