Processo ativo
1002063-36.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1002063-36.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002063-36.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Cibele de Cassia Campos de Oliveira Segatto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,
EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA
FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR
NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR
DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO
POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE
1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284,
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrida: Cibele de Cassia Campos de Oliveira Segatto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,
EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA
FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR
NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR
DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO
POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE
1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284,
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º