Processo ativo
1002074-83.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1002074-83.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002074-83.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Silvia
Rodrigues dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA. PROFESSORA - PEB I. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME: S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU
PAULISTA, PROFESSORA PEB II, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodrigues dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA. PROFESSORA - PEB I. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME: S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU
PAULISTA, PROFESSORA PEB II, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º