Processo ativo
1002086-71.2024.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 1002086-71.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002086-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: César Donizeti Benedicto - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE
(GAT) - PAGAMENTO SOBRE 30 DIAS DE CUMULAÇÃO - INCLUSÃO DO 31º DIA NOS MESES COM ESSE NÚMERO DE
DIAS - PAGAMENTO DEVIDO POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS
PAGAMENTOS REALIZADOS EM MESES COM DURAÇÃO INFERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO
PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - Fernando Fabiani Capano
(OAB: 203901/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: César Donizeti Benedicto - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE
(GAT) - PAGAMENTO SOBRE 30 DIAS DE CUMULAÇÃO - INCLUSÃO DO 31º DIA NOS MESES COM ESSE NÚMERO DE
DIAS - PAGAMENTO DEVIDO POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS
PAGAMENTOS REALIZADOS EM MESES COM DURAÇÃO INFERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO
PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - Fernando Fabiani Capano
(OAB: 203901/SP) - Sala 2100