Processo ativo
1002086-79.2025.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1002086-79.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002086-79.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Osmar Arroyo Sanches - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. PRETENSÃO DE
INSERÇÃO DE VANTAGEM EM BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. INADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL
DE QUE VERBAS PERMANENTES ADENTRAM BASE DE CÁLCULO DOS TEMPORAIS, COMO TRIÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO, QUINQUÊNIO
OU SEXTA-PARTE, CEDE QUANDO EXISTE LEI LOCAL COM RESTRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 79/2002, DE SANTA FÉ
DO SUL, DETERMINA EM SEU ART. 146 QUE CADA QUINQUÊNIO ADQUIRIDO SERÁ “CALCULADO À RAZÃO DE CINCO
POR CENTO SOBRE O SEU VENCIMENTO, EM SENTIDO ESTRITO”. LEI LOCAL NÃO INCONSTITUCIONAL, COMO É
O CASO, NÃO PODE SER IGNORADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO 1004826-
44.2024.8.26.0541, RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, COMARCA: SANTA FÉ DO SUL, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2024; RECURSO INOMINADO 1000658-
62.2025.8.26.0541, RELATOR: DANIEL ISSLER, COMARCA: SANTA FÉ DO SUL, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB:
294561/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Osmar Arroyo Sanches - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. PRETENSÃO DE
INSERÇÃO DE VANTAGEM EM BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. INADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL
DE QUE VERBAS PERMANENTES ADENTRAM BASE DE CÁLCULO DOS TEMPORAIS, COMO TRIÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IO, QUINQUÊNIO
OU SEXTA-PARTE, CEDE QUANDO EXISTE LEI LOCAL COM RESTRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 79/2002, DE SANTA FÉ
DO SUL, DETERMINA EM SEU ART. 146 QUE CADA QUINQUÊNIO ADQUIRIDO SERÁ “CALCULADO À RAZÃO DE CINCO
POR CENTO SOBRE O SEU VENCIMENTO, EM SENTIDO ESTRITO”. LEI LOCAL NÃO INCONSTITUCIONAL, COMO É
O CASO, NÃO PODE SER IGNORADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO 1004826-
44.2024.8.26.0541, RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, COMARCA: SANTA FÉ DO SUL, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 28/10/2024; RECURSO INOMINADO 1000658-
62.2025.8.26.0541, RELATOR: DANIEL ISSLER, COMARCA: SANTA FÉ DO SUL, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO,
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB:
294561/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB: 472729/SP) - 16º
Andar, Sala 1607