Processo ativo

1002086-96.2024.8.26.0482

1002086-96.2024.8.26.0482
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002086-96.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Marilza
Aparecida Gomes dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA. VÍCIO DO SERVIÇO EM RA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU
DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA DOS TERMOS DO CARTÃO COM MARGEM CONSIGNÁVEL
CONTRATADO. DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - Adolfo Manuel do Nascimento
Junior (OAB: 314941/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 22:41
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