Processo ativo
1002091-27.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1002091-27.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1002091-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrida: Maria da Conceição Pereira e outros - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. BASE DE
CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M EXAME:PRETENSÃO
DAS AUTORAS, TÉCNICAS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DE REVISÃO DA BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INCLUINDO O ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS
DE TRABALHO (ACET).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O ADICIONAL DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACET), DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACET, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 439/2011, É PAGO COM HABITUALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE
DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM DETERMINADAS CONDIÇÕES, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA,
RAZÃO PELA QUAL DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU
TERÇO CONSTITUCIONAL. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DAS VERBAS E SEU PAGAMENTO JÁ TERIAM
OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, SENDO
IMPUGNADA PELAS AUTORAS, DE SORTE QUE A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE CONDIÇÕES
DE TRABALHO (ACET) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. 2. A APURAÇÃO DO
VALOR DEVIDO DEVE OCORRER EM REGULAR CUMPRIMENTO DO JULGADO, CONSIDERANDO O PERÍODO NÃO
ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII.LEI Nº 9099/95, ART.
46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009386-18.2024.8.26.0577, REL. LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039652-
22.2023.8.26.0577, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
13.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002570-20.2024.8.26.0577, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039455-67.2023.8.26.0577, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.05.2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002075-73.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Tokuda Pereira (OAB: 271955/SP) - Elaine
Rodrigues de Lima (OAB: 436253/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrida: Maria da Conceição Pereira e outros - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. BASE DE
CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M EXAME:PRETENSÃO
DAS AUTORAS, TÉCNICAS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DE REVISÃO DA BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, INCLUINDO O ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS
DE TRABALHO (ACET).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O ADICIONAL DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACET), DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACET, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 439/2011, É PAGO COM HABITUALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE
DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES EM DETERMINADAS CONDIÇÕES, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA,
RAZÃO PELA QUAL DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE SEU
TERÇO CONSTITUCIONAL. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DAS VERBAS E SEU PAGAMENTO JÁ TERIAM
OCORRIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, SENDO
IMPUGNADA PELAS AUTORAS, DE SORTE QUE A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE CONDIÇÕES
DE TRABALHO (ACET) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. 2. A APURAÇÃO DO
VALOR DEVIDO DEVE OCORRER EM REGULAR CUMPRIMENTO DO JULGADO, CONSIDERANDO O PERÍODO NÃO
ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII.LEI Nº 9099/95, ART.
46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009386-18.2024.8.26.0577, REL. LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039652-
22.2023.8.26.0577, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
13.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002570-20.2024.8.26.0577, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039455-67.2023.8.26.0577, REL.
CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.05.2024.TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1002075-73.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Tokuda Pereira (OAB: 271955/SP) - Elaine
Rodrigues de Lima (OAB: 436253/SP) - Sala 2100