Processo ativo
1002092-52.2025.8.26.0229
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Identificação
Nº Processo: 1002092-52.2025.8.26.0229
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002092-52.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hortolândia
Clinica Odontologica Eireli - Recorrida: Valdir Vieira da Silva - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA
- MICROEMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (EIRELI) - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º, II, DA LEI 9.099/95 - LEGITIMIDADE EXC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LUÍDA - EXTINÇÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART.
8º, §1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95, SOMENTE SÃO ADMITIDAS A DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS AS PESSOAS
FÍSICAS E AS PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS
OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE PESSOAS NATURAIS OU EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. A SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA, AINDA QUE QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA, NÃO SE CONFUNDE COM O EMPRESÁRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Clinica Odontologica Eireli - Recorrida: Valdir Vieira da Silva - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA
- MICROEMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (EIRELI) - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º, II, DA LEI 9.099/95 - LEGITIMIDADE EXC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LUÍDA - EXTINÇÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART.
8º, §1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95, SOMENTE SÃO ADMITIDAS A DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS AS PESSOAS
FÍSICAS E AS PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS
OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE PESSOAS NATURAIS OU EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. A SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA, AINDA QUE QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA, NÃO SE CONFUNDE COM O EMPRESÁRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º