Processo ativo
1002103-94.2023.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1002103-94.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002103-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.a. - Recorrido: Jose Pereira da Silva Filho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE
BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A LEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE
DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS
OPERAÇÕES E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES, SEM NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA RELAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL, AFASTANDO-SE A TESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VEDADA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
NO ÂMBITO DO JEC.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA POR FALHAS NA SEGURANÇA,
CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. CONTUDO, O DANO MORAL NÃO SE PRESUME E NÃO FOI COMPROVADA VIOLAÇÃO
A DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR
DANOS MATERIAIS É RECONHECIDA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL JUSTIFICA O AFASTAMENTO
DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA
479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040961-94.2022.8.26.0001, REL. DANIELA
CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19.10.2023; STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR
ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Rangel
Esteves Furlan (OAB: 165905/SP) - Sala 2100
(Brasil) S.a. - Recorrido: Jose Pereira da Silva Filho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE
BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,
ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A LEGITIMIDADE PASSIVA E A NECESSIDADE
DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS
OPERAÇÕES E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES, SEM NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA RELAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL, AFASTANDO-SE A TESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VEDADA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
NO ÂMBITO DO JEC.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA POR FALHAS NA SEGURANÇA,
CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. CONTUDO, O DANO MORAL NÃO SE PRESUME E NÃO FOI COMPROVADA VIOLAÇÃO
A DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR
DANOS MATERIAIS É RECONHECIDA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL JUSTIFICA O AFASTAMENTO
DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA
479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040961-94.2022.8.26.0001, REL. DANIELA
CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19.10.2023; STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR
ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Rangel
Esteves Furlan (OAB: 165905/SP) - Sala 2100