Processo ativo
1002104-21.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1002104-21.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002104-21.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Daniela
Batista Ribeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS
NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE - MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍPIO QUE REMUNERA OS PROFESSORES EM VALORES ABAIXO
DO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Lucas de Andrade Gonçalves (OAB: 512083/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB:
217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Batista Ribeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS
NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE - MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍPIO QUE REMUNERA OS PROFESSORES EM VALORES ABAIXO
DO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Lucas de Andrade Gonçalves (OAB: 512083/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB:
217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607