Processo ativo
1002107-26.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1002107-26.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002107-26.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Francisca Roberta
de Souza Santos - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. COBRANÇA
INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO DE DANOS MATERIAIS EM APARELHO MÓVEL INCLUÍDO NAS FATURAS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELA PARTE AUTORA. O SIMPLES
TERMO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA
MESMA. SEGURO DE APARELHO CELULAR CUJA AQUISIÇÃO SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DAS
PRESTAÇÕES PAGAS, EM DOBRO, POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A
TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA
OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO, POIS A RECORRIDA SEQUER
BUSCOU O INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES
OU DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS
CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB: 159569/SP) - Iwao Celso Tadakiyo Mura Suzuki (OAB: 183401/SP) - Leonardo
Farinha Goulart (OAB: 396591/SP) - ANA GABRIELA DE SENA SOARES (OAB: 210262/MG) - Sala 2100
de Souza Santos - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. COBRANÇA
INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO DE DANOS MATERIAIS EM APARELHO MÓVEL INCLUÍDO NAS FATURAS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELA PARTE AUTORA. O SIMPLES
TERMO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA
MESMA. SEGURO DE APARELHO CELULAR CUJA AQUISIÇÃO SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DAS
PRESTAÇÕES PAGAS, EM DOBRO, POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A
TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA
OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO, POIS A RECORRIDA SEQUER
BUSCOU O INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES
OU DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO COMO MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS
CONFLITOS DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB: 159569/SP) - Iwao Celso Tadakiyo Mura Suzuki (OAB: 183401/SP) - Leonardo
Farinha Goulart (OAB: 396591/SP) - ANA GABRIELA DE SENA SOARES (OAB: 210262/MG) - Sala 2100