Processo ativo
1002109-34.2024.8.26.0129
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Identificação
Nº Processo: 1002109-34.2024.8.26.0129
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002109-34.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Luiza Stefanini - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) SOBRE O
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (ABONO COMPLEMENTAR). ADMISSIBILID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAL
TEMPORAL RECAI SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS
E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE
REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOB ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS
TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus
Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos
Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Sala 2100
Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Luiza Stefanini - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) SOBRE O
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (ABONO COMPLEMENTAR). ADMISSIBILID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAL
TEMPORAL RECAI SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS
E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE
REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOB ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS
TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus
Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos
Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Sala 2100