Processo ativo
1002130-22.2024.8.26.0222
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Identificação
Nº Processo: 1002130-22.2024.8.26.0222
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002130-22.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Debora Cristiane Alves Pereira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” E
“GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE” - POSSIBILIDADE - TEMA 16 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3 DO E. STF - EXCLUSÃO DETERMINADA PELA LCE 1.102/07
- REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 2100
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Debora Cristiane Alves Pereira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” E
“GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE” - POSSIBILIDADE - TEMA 16 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3 DO E. STF - EXCLUSÃO DETERMINADA PELA LCE 1.102/07
- REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sala 2100