Processo ativo
1002154-47.2024.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1002154-47.2024.8.26.0417
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1002154-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Tatiana
Danelle Manhani Monteiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO
MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 11.738/08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO
SALARIAL NACIONAL DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DESDE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA
OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº
4.167.4. O STJ, NO RESP 1.426.210, TEMA Nº 911, DETERMINOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A
CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO CONFORME A JORNADA DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DESDE 2022. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O TEMA Nº 810 DO STF E TEMA
905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; LEI Nº 9.494/97, ART.
1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4848/DF; STJ, RESP 1.426.210,
TEMA Nº 911; TJSP, AP. 1001489-55.2023.8.26.0097, REL. CAMARGO PEREIRA; TJSP, AP. 1000698-84.2022.8.26.0691,
REL. RICARDO FEITOSA; TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB: 238178/SP) - Neide Aparecida Teodoro de Lima (OAB: 150332/SP) - Vanessa Pelegrini
(OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Danelle Manhani Monteiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO
MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI
Nº 11.738/08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO
SALARIAL NACIONAL DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DESDE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA
OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº
4.167.4. O STJ, NO RESP 1.426.210, TEMA Nº 911, DETERMINOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A
CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO CONFORME A JORNADA DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DESDE 2022. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O TEMA Nº 810 DO STF E TEMA
905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; LEI Nº 9.494/97, ART.
1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4848/DF; STJ, RESP 1.426.210,
TEMA Nº 911; TJSP, AP. 1001489-55.2023.8.26.0097, REL. CAMARGO PEREIRA; TJSP, AP. 1000698-84.2022.8.26.0691,
REL. RICARDO FEITOSA; TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB: 238178/SP) - Neide Aparecida Teodoro de Lima (OAB: 150332/SP) - Vanessa Pelegrini
(OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607