Processo ativo
1002156-39.2024.8.26.0539
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Identificação
Nº Processo: 1002156-39.2024.8.26.0539
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002156-39.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Darci
Augusto da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FALHA NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE
FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO PELO
BANCO RECORRIDO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS COM GASTOS ATRAVÉS DO CARTÃO
CONTRATADO. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Sato (OAB: 213882/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 521938/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Augusto da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FALHA NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE
FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO PELO
BANCO RECORRIDO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS COM GASTOS ATRAVÉS DO CARTÃO
CONTRATADO. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Sato (OAB: 213882/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 521938/
SP) - 16º Andar, Sala 1607