Processo ativo
1002163-23.2023.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1002163-23.2023.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002163-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Pirapozinho - Recorrida: Maria Luciana dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO. VARREDORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO
PERICIAL QUE EQUIPAROU A ATIVIDADE DA AUTORA A DE COLETA DE LI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XO URBANO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES
BIOLÓGICOS E, POR ISSO, COM ALTO GRAU DE INSALUBRIDADE. DESCRIÇÃO NAS NR 14 E 15 QUE NÃO CORRESPONDE
A ATIVIDADE DA AUTORA DESCRITA NA INICIAL E NA PRÓPRIA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA
448, II DO TST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helena
Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim
(OAB: 322751/SP) - Sala 2100
Municipal de Pirapozinho - Recorrida: Maria Luciana dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO. VARREDORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO
PERICIAL QUE EQUIPAROU A ATIVIDADE DA AUTORA A DE COLETA DE LI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XO URBANO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES
BIOLÓGICOS E, POR ISSO, COM ALTO GRAU DE INSALUBRIDADE. DESCRIÇÃO NAS NR 14 E 15 QUE NÃO CORRESPONDE
A ATIVIDADE DA AUTORA DESCRITA NA INICIAL E NA PRÓPRIA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA
448, II DO TST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helena
Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim
(OAB: 322751/SP) - Sala 2100