Processo ativo
1002178-24.2025.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1002178-24.2025.8.26.0358
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002178-24.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol
- Recorrida: Juliana Macul Pequeno Neves - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRASSOL. PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PEI. PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO AO PISO SALARIAL
NACIONAL PARA 2025. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 79 DA LCM N. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3.458/2011 QUE DETERMINA DE
FORMA EXPRESSA O REAJUSTE CONFORME ÍNDICE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho
(OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Juliana Macul Pequeno Neves - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRASSOL. PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PEI. PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO AO PISO SALARIAL
NACIONAL PARA 2025. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 79 DA LCM N. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3.458/2011 QUE DETERMINA DE
FORMA EXPRESSA O REAJUSTE CONFORME ÍNDICE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) - João Luis Montini Filho
(OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607