Processo ativo
1002185-57.2024.8.26.0097
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Identificação
Nº Processo: 1002185-57.2024.8.26.0097
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002185-57.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Município de Buritama
- Recorrido: Alaor Martins de Arruda - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IPTU. INSCRIÇÃO NA
DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO PRESCRITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A MANUTENÇÃO DE DÍVIDA DA IPT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
DO MUNICÍPIO, APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA CDA,
CONFIGURA DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CTN.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) - Paulo Rogerio Esposito (OAB: 410410/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Alaor Martins de Arruda - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IPTU. INSCRIÇÃO NA
DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO PRESCRITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A MANUTENÇÃO DE DÍVIDA DA IPT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. U NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
DO MUNICÍPIO, APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA CDA,
CONFIGURA DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CTN.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) - Paulo Rogerio Esposito (OAB: 410410/SP) - Sala 2100