Processo ativo

1002189-65.2024.8.26.0430

1002189-65.2024.8.26.0430
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002189-65.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Denis Henrique
dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À
SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO
NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 06:27
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