1002190-14.2024.8.26.0248

Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1002190-14.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - J.C.S.O.F. - - C.C.S.M. - - A.L.S.S. - - M.M. - - J.L.S. - - A.L.T.F. - - F.A.M. - - R.T.A.
- - M.R.P.M. - - T.S.A. - - H.E.S.J. - - R.G.F. - - M.E.F.S. - G.C.O. - - L.G. - - W.T.S. - - E.C.C.T. e o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. utros - O.A.B.S.E.S.P.
- - S.C.O.S. e outro - Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelas defesas de C. C. S. M. e A. L. S. da S.,
mantendo-se as prisões preventivas dos acusados pelos fundamentos já exaustivamente expostos nos autos. Dê-se ciência
ao Ministério Público e intimem-se as Defesas. - ADV: ELAINE STAHL (OAB 399978/SP), HELDER GUSTAVO CARDOSO
PEDRO BELLO (OAB 403159/SP), RENATA NAMURA SOBRAL (OAB 406994/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB
379925/SP), MARIANA BUESSIO TORRES (OAB 371387/SP), FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/
SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), JULIANA NANCY MARCIANO (OAB 360723/SP), MARIA ZELIA
FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), JULIANO RIBEIRO MOTA (OAB 340097/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/
SP), MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB 307747/SP), LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB 296639/SP), JOSÉ CARLOS
ARANTES NETO (OAB 455687/SP), DEBORA HAKIM (OAB 488691/SP), ISABELLE CHRISTINE GUIMARAES ALVES SANTOS
(OAB 490043/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), JÚLIA
ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), CLARA MOURA MASIERO (OAB 414831/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES
NETO (OAB 455687/SP), FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI (OAB 424868/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO
(OAB 423490/SP), BEATRIZ VILLANOVA (OAB 419840/SP), CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP), PAMELA ARANTES
(OAB 488356/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB
120762/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), OSVALDO
FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB
145063/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), GISELE ZATARIN (OAB 259417/
SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP),
MARCELO DA CRUZ (OAB 250779/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)
Processo 1002190-14.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou
integração de Organização Criminosa - J.C.S.O.F. - - C.C.S.M. - - A.L.S.S. - - M.M. - - J.L.S. - - A.L.T.F. - - F.A.M. - - R.T.A. - -
M.R.P.M. - - T.S.A. - - H.E.S.J. - - R.G.F. - - M.E.F.S. - G.C.O. - - L.G. - - W.T.S. - - E.C.C.T. e outros - O.A.B.S.E.S.P. - - S.C.O.S.
e outro - Considerando a necessidade de assegurar ao custodiado M. R. P. M. o adequado tratamento de sua saúde, determino
sua imediata transferência para o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário (CHSP), onde deverá receber a devida assistência
médica. Oficie-se ao Diretor Penitenciário do CDP de Praia Grande, solicitando o necessário. Realizada a transferência, oficie-
se ao CHSP para que informe acerca da viabilidade de realização de incidente de insanidade mental naquela unidade hospitalar,
devendo a resposta ser apresentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quanto ao arquivamento do procedimento de
infração disciplinar instaurado em desfavor da acusada C. C. de S. M. (pág. 11531/11584), nada a deliberar. No mais, cobre
a serventia resposta aos ofícios expedidos ao COI e ao Tribunal de Justiça do Paraná (pág. 11276/11278). - ADV: RENATA
NAMURA SOBRAL (OAB 406994/SP), HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (OAB 403159/SP), ELAINE STAHL
(OAB 399978/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), MARIANA BUESSIO TORRES (OAB 371387/SP),
FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO (OAB 367946/SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), JULIANA
NANCY MARCIANO (OAB 360723/SP), MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), JULIANO RIBEIRO MOTA
(OAB 340097/SP), NAYARA GHALIE CURY (OAB 311593/SP), LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB 296639/SP), JÚLIA
ZONZINI ARAÚJO DA SILVA (OAB 481623/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES NETO (OAB 455687/SP), DEBORA HAKIM (OAB
488691/SP), ISABELLE CHRISTINE GUIMARAES ALVES SANTOS (OAB 490043/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA
(OAB 487511/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), CLARA MOURA MASIERO
(OAB 414831/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES NETO (OAB 455687/SP), FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI (OAB
424868/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), BEATRIZ VILLANOVA (OAB 419840/SP), CAIO CESAR
DEVECCHI (OAB 419215/SP), MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB 307747/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/
SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP),
AVELINO ROSA DOS SANTOS (OAB 130023/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), OSVALDO FLAUSINO
JUNIOR (OAB 145063/SP), OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB 145063/SP), BRUNO TAVARES SIMÃO (OAB 285565/SP),
EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), MARCELO DA CRUZ (OAB 250779/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/
SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), GISELE ZATARIN (OAB 259417/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE
ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)
Processo 1003334-10.2022.8.26.0372 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução
Penal - Karibe de Tarso Silva - Pág. 130/133: Trata-se de pedido formulado pelo beneficiado solicitando autorização para
suspensão do cumprimento da prestação de serviços, pelo período de 3 meses (março/2025 à maio/2025), pelo motivo de
trabalho a ser realizado no México. Deu-se vista ao Ministério Público, que se manifestou a pág. 128. É o relatório. Em que
pese a manifestação do Ministério Público, considerando que estes não se tratam de carta precatória, e diante do documento
apresentado a pág. 134, DEFIRO o requerimento formulado em favor de Karibe de Tarso Silva - - ADV: ERICA APARECIDA
BRAGA SEREM (OAB 272863/SP)
Processo 1500006-96.2022.8.26.0248 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ALEXANDRE FRANCISCHINELLI - Vistos.
Pág. 228/234: Considerando que houve recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Procurador Geral
da Justiça, passo à análise da denúncia ofertada. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE)
contra ALEXANDRE FRANCISCHINELLI, como incurso no art. 302, § 1º, inciso III, e no art. 303, § 1º, ambos da Lei nº 9.503/97,
na forma do art. 70 do Código Penal, e também no art. 305, da Lei nº 9.503/974, este na forma do art. 69, do Código Penal. A
denúncia descreve fatos típicos, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo
MPE. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código
de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado
Código. Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida,
pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência
das infrações penais descritas e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. Cite-se para responder à
acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Defensor constituído para apresentar resposta à acusação, no
prazo de dez dias. Quando da intimação do Defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a
serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre
o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento
de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada por ocasião dos debates ou juntamente com as
alegações finais. Comunique-se ao IIRGD e ao Cartório Distribuidor local o recebimento da denúncia. Requisite-se a folha de
antecedentes e certidão modelo 27 ao Distribuidor. Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º