Processo ativo
1002200-82.2025.8.26.0358
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Identificação
Nº Processo: 1002200-82.2025.8.26.0358
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002200-82.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol
- Recorrido: Gislaine Palma - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A).
PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. 1. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, COM JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS
MUNICÍPIO DE MIRASSOL. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICES DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. POSSIBILIDADE. 3. LCM Nº 3.458/2011 QUE DETERMINA DE FORMA EXPRESSA O REAJUSTE
DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL CONFORME ÍNDICE DO PISO NACIONAL. 3 SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) - João
Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Gislaine Palma - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A).
PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. 1. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, COM JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS
MUNICÍPIO DE MIRASSOL. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICES DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. POSSIBILIDADE. 3. LCM Nº 3.458/2011 QUE DETERMINA DE FORMA EXPRESSA O REAJUSTE
DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL CONFORME ÍNDICE DO PISO NACIONAL. 3 SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) - João
Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - 16º Andar, Sala 1607