Processo ativo
1002208-78.2024.8.26.0654
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Identificação
Nº Processo: 1002208-78.2024.8.26.0654
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002208-78.2024.8.26.0654/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista -
Embargante: Maria Regina da Rosa - Embargado: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO É ESTABELECIDA PELOS ARTS. 177 E 178 DA LCM N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º 101/2021 E PELO ART. 40 DA LCM Nº
26/2007, CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-BASE. TAMBÉM CONCLIU QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA LICENÇA
PLENA E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULOS, PREVISTAS NO ART. 15 DA LCM Nº 26/07, POR SEREM
ACRESCIDAS AO SALÁRIO BASE CONFORME ART. 15 DA LCM Nº 26/07, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. JÁ A VANTAGEM PECUNIÁRIA DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E ASSIDUIDADE, PREVISTA NO ART.
19 DA LCM Nº 26/07, NÃO É ACRESCIDA AO SALÁRIO BASE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO PODE COMPOR
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Ana Clara Barreto
Lopes de Lima (OAB: 279465/SP) - Sala 2100
Embargante: Maria Regina da Rosa - Embargado: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Magistrado(a) Eduardo
Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO É ESTABELECIDA PELOS ARTS. 177 E 178 DA LCM N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º 101/2021 E PELO ART. 40 DA LCM Nº
26/2007, CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-BASE. TAMBÉM CONCLIU QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA LICENÇA
PLENA E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULOS, PREVISTAS NO ART. 15 DA LCM Nº 26/07, POR SEREM
ACRESCIDAS AO SALÁRIO BASE CONFORME ART. 15 DA LCM Nº 26/07, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. JÁ A VANTAGEM PECUNIÁRIA DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E ASSIDUIDADE, PREVISTA NO ART.
19 DA LCM Nº 26/07, NÃO É ACRESCIDA AO SALÁRIO BASE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO PODE COMPOR
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Ana Clara Barreto
Lopes de Lima (OAB: 279465/SP) - Sala 2100