Processo ativo
1002219-13.2024.8.26.0459
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Identificação
Nº Processo: 1002219-13.2024.8.26.0459
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002219-13.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Jessica
Cristina Soares Pacola - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
A APLICABILIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSEGURA
O PAGAMENTO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PERIGOSAS.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.364/05 PREVÊ
O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES PERIGOSAS.5. O
LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL É PERIGOSA, O QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO
ADICIONAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO
E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO AOS
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PITANGUEIRAS CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL.”LEGISLAÇÃO
CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.364/05, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-24.2024.8.26.0459, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Natani Ferreira (OAB: 405382/SP) - Victor Luchiari
(OAB: 247325/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cristina Soares Pacola - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
A APLICABILIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSEGURA
O PAGAMENTO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PERIGOSAS.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.364/05 PREVÊ
O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES PERIGOSAS.5. O
LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL É PERIGOSA, O QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO
ADICIONAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO
E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO AOS
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PITANGUEIRAS CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL.”LEGISLAÇÃO
CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.364/05, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-24.2024.8.26.0459, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Natani Ferreira (OAB: 405382/SP) - Victor Luchiari
(OAB: 247325/SP) - 16º Andar, Sala 1607