Processo ativo
1002225-54.2023.8.26.0653
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Identificação
Nº Processo: 1002225-54.2023.8.26.0653
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002225-54.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Future
C. Odontologicas Vargem Grande do Sul - Recorrida: Maria Inês da Silva de Freitas - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COLIGADO A CONTRATO DE
FINANCIAMENTO - RECORRIDA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MADA DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO
- FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 31 E
39, I E IV, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA TENHA REALIZADO O PROCEDIMENTO
ODONTOLÓGICO - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO COLIGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54-F, §2º, DO CDC - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO
IMOTIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 8.000,00 REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - Rangel Perroni (OAB: 401418/SP) -
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607
C. Odontologicas Vargem Grande do Sul - Recorrida: Maria Inês da Silva de Freitas - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COLIGADO A CONTRATO DE
FINANCIAMENTO - RECORRIDA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MADA DA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO
- FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 31 E
39, I E IV, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA TENHA REALIZADO O PROCEDIMENTO
ODONTOLÓGICO - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO COLIGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54-F, §2º, DO CDC - COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO
IMOTIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$ 8.000,00 REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - Rangel Perroni (OAB: 401418/SP) -
Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607