Processo ativo
1002232-13.2024.8.26.0103
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002232-13.2024.8.26.0103
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002232-13.2024.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: Cpfl Energia S.a
- Recorrido: Mariano Eugênio - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU
VALOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE E DISTINTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PERFIL DE CONSUMO DE SUA
RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO INCORRETA DA QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA. VALORES DA CONTA
QUE SÃO EXTREMAMENTE DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE ENERGIA OU REAL CONSUMO. COBRANÇA IRREGULAR DEMONSTRADA. VÍCIO
DE SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA
DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS FATURAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 1000/2021 DA ANEEL.
SENTENÇA REFORMADA, PARA POSSIBILITAR O RECÁLCULO E COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Renato de Araújo Neto (OAB: 392147/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Mariano Eugênio - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU
VALOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE E DISTINTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PERFIL DE CONSUMO DE SUA
RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO INCORRETA DA QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA. VALORES DA CONTA
QUE SÃO EXTREMAMENTE DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE ENERGIA OU REAL CONSUMO. COBRANÇA IRREGULAR DEMONSTRADA. VÍCIO
DE SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA
DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS FATURAS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 1000/2021 DA ANEEL.
SENTENÇA REFORMADA, PARA POSSIBILITAR O RECÁLCULO E COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Renato de Araújo Neto (OAB: 392147/SP) - Sala 2100