Processo ativo
1002252-90.2024.8.26.0430
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Identificação
Nº Processo: 1002252-90.2024.8.26.0430
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002252-90.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: João Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO
NA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIOLÂNDIA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SS - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA TÃO SOMENTE NO PERÍODO
EM QUE ESTEVE EFETIVAMENTE EM ATIVIDADE NAQUELE ESTABELECIMENTO E NÃO RECEBEU A VERBA GESS.
PRECEDENTES DESTE C. COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro
dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrido: João Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO
NA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIOLÂNDIA, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SS - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.157/2011. CARGO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO REFERIDO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA TÃO SOMENTE NO PERÍODO
EM QUE ESTEVE EFETIVAMENTE EM ATIVIDADE NAQUELE ESTABELECIMENTO E NÃO RECEBEU A VERBA GESS.
PRECEDENTES DESTE C. COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro
dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607